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Enquadramento Jurídico Fiscal

Enquadramento Jurídico Fiscal

 

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão, quer prudencial, quer comportamental, da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros.

A ASF, que sucedeu ao ISP - Instituto de Seguros de Portugal, é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio. Tendo os seus estatutos sido aprovados pelo Decreto-Lei nº1/2015, de 6 de Janeiro.

Sítio da ASF na Internet: www.asf.com.pt

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, regida pelo regulamento da CMVM nº 8/2007 publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 210 — 31 de Outubro de 2007 regula a Comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual e de contratos de seguro ligados a fundos de investimento.

A comercialização e a gestão de Fundos de Pensões está regulamentada, em Portugal e na Europa, de forma adequada e exaustiva. Para além da legislação que consagra os princípios orientadores e enquadra a actividade, a autoridade de supervisão e controle - a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - regulamenta-a através de um conjunto de normas e disposições que podem ser consultadas através do respectivo site.

Em matéria com um alcance e integração social tão importante, disponibiliza-se também um conjunto de legislação actual sobre Segurança Social.

Finalmente, porque os Fundos de Pensões mobilizam um volume importante de activos (16 biliões de euros sob gestão, em Portugal, no final de 2005) e atravessam todo o sistema financeiro, a utilização deste veículo e a protecção dos interesses dos Associados, Participantes e Beneficiários passa também pela observação de um conjunto de regras e normas de gestão e de prevenção, entre as quais se destacam as relativas às disposições legais sobre Branqueamento de Capitais.

Actividade e Supervisão

DL nº. 12/2006, de 20 de Janeiro - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03/06, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

DL n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro - Revê o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

DL n.º 94-B/98, de 17 de Abril - Acesso à actividade seguradora e gestão de fundos de pensões em Portugal.

Gestão e Comercialização

Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro - Segunda alteração ao DL n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

DL n.º 125/2009, de 22 de Maio - Altera o DL n.º 158/2002, de 2 de Julho.

DL n.º 180/2007, de 9 de Maio - Altera o DL n.º 12/2006, de 20 de Janeiro.

DL n.º 12/2006, de 20 de Janeiro - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03/06, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Revoga o decreto-lei nº 475/99, de 9 de Novembro.

DL n.º 158/2002, de 2 de Julho - Regula a constituição e o funcionamento dos Fundos de Pensões e das Sociedades Gestoras dos fundos de poupança PPR, PPE e PPR/E.

Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro - Regras de composição do património dos fundos de poupança.

Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro - Limites Anuais - Reembolso em caso de frequência ou ingresso em ensino profissional ou superior.

Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro - Reconhecimento das situações de Reforma por Velhice, Desemprego de Longa Duração, Incapacidade Permanente para o trabalho, Doença Grave, Cursos de Ensino Profissional e Ensino Superior e especificação dos respectivos meios de prova.

Fundos de Pensões

Norma nº 8/2009 - R, de 04/06 - Mecanismos de Governação no Âmbito dos Fundos de Pensões - Gestão de Riscos de controlo Interno.

Norma nº 2/2008 - R, de 31/01 - Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões - Alteração à Norma Regulamentar Nº 7/2007 - R, de 17 de Maio.

Norma nº 6/2003 - R, de 12/02 - Fundos de Poupança Constituídos sob a Forma de Fundos de Pensões, PPR, PPE, PPR/E.

Norma nº 21/1996 - R, de 05/12 - Fundos de Pensões - Alteração da Norma nº 298/91.

Norma nº 298/1991 - R, de 13/11 - Fundos de Pensões.

Financiamento dos Planos de Pensões e da Actividade Seguradora

Norma nº 12/2010 - R, de 22/07 - Financiamento de Planos de Benefícios de Saúde através de Fundos de Pensões

Norma nº 14/2009 - R, de 23/12 - Responsabilidades com Benefícios Pós-Emprego

Norma nº 5/2007 - R, de 27/04 - Empresas de Seguros - Financiamento das Responsabilidades com Pensões.

Norma nº 1/2001 - R, de 10/01 - Alteração da Norma nº 26/95-R - Responsabilidade Relativa a Planos de Pensões.

Norma nº 14/1998 - R, de 05/11 - Alteração da Norma nº 26/95-R, de 14 de Dezembro - Responsabilidade Relativa a Planos de Pensões.

Norma nº 16/1997 - R, de 17/12 - Alteração da Norma nº 26/95-R - Responsabilidade Relativa a Planos de Pensões.

Norma nº 24/1996 - R, de 19/12 - Alteração da Norma nº 26/95-R - Responsabilidade Relativa a Planos de Pensões.

Norma nº 26/1995 - R, de 14/12 - Responsabilidade Relativa a Plano de Pensões.

Governação de Fundos de Pensões

Norma nº 5/2010 - R, de 01/04 - Divulgação de Informação Relativa à Política de Remuneração das Empresas de Seguros ou de Resseguros e Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões

Norma nº 19/2008 - R, de 23/12 - Alteração da Norma nº 7/2007 - R, de 17 de Maio.

Norma nº 7/2007 - R, de 17/05 - Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões

Política de Investimento

Norma nº 9/2007 - R, de 28/06 - Regime Prudencial dos Fundos de Pensões - Política de Investimento e Composição e Avaliação dos Activos.

Norma nº 21/2002 - R de 28/11 - Política de Investimento dos Fundos de Pensões - Regras de Composição do Património e Mecanismos de Definição, Implementação e Controlo.

Contabilização e Valorimetria

Declaração de Rectificação nº 1670/2010, de 18 de Julho - Rectifica a Norma Regulamentar n.º 7/2010-R

Norma nº 7/2010 - R, de 04/06 - Relato financeiro dos fundos de pensões. Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiro dos fundos de pensões

Norma nº 1/2008 - R, de 17/01 - Empresas de Seguros e Fundos de Pensões - Codificação dos Activos em Carteira

Norma nº 5/2005 - R, de 18/03 - Aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade - Empresas de Seguros, Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões e Sociedades de Mediação de Seguros

Norma nº 17/2003 - R, de 22/07 - Rectificação da Norma Regulamentar nº 14/2003-R, de 17 de Julho.

Norma nº 14/2003 - R, de 17/07 - Empresas de Seguros e Fundos de Pensões.

Norma nº 26/2002 - R de 31/12 - Avaliação dos Activos que Constituem o Património dos Fundos de Pensões.

Norma nº 10/2002 - R de 07/05 - Utilização e Contabilização de Operações de Reporte e de Empréstimos de Valores nos Fundos de Pensões.

Norma nº 8/2002 - R de 07/05 - Utilização e Contabilização de Produtos Derivados nos Fundos de Pensões.

Norma nº 10/2001 - R de 22/11 - Taxa para o Instituto de Seguros de Portugal.

Norma nº 16/1999 - R de 29/12 - Avaliação dos Terrenos e Edifícios das Empresas de Seguros e dos Fundos de Pensões.

Norma nº 9/1998 - R de 23/06 - Disposições Relativas à Introdução do Euro - Fundos de Pensões

Norma nº 12/1995 - R de 06/07 - Fundos de Pensões - Contabilização e Valorimetria.

Norma nº 169/1992 - R de 03/12 - Fundos de Pensões - Contribuições em Valores Mobiliários e Imobiliários.

Branqueamento de Capitais

Norma nº 10/2005 - R, de 19/07 - Prevenção do Branqueamento de Capitais

Reporte Legal

Norma nº 11/2009 - R, de 30/07 - Fundos de Poupança Constituídos sob a forma de Fundo de Pensões ou sob a forma de Fundo Autónomo de uma Modalidade de Seguro do Ramo «Vida»

Norma nº 18/2008 - R, de 23/12 - Reporte de Informação Para Efeitos de Supervisão - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.

Norma nº 8/2008 - R, de 6/08 - Obtenção e Elaboração dos Dados Actuariais e Estatísticos de Base no Caso de Eventuais Diferenciações em Razão do Sexo nos Prémios e Prestações Individuais de Seguros e de Fundos de Pensões.

Norma nº 4/2006 - R, de 15/05 - Informação Financeira Complementar - Aditamento à Norma Regulamentar nº 5/2005-R, de 18 de Março.

Norma nº 2/2006 - R, de 13/01 - Procedimentos de Envio de Informação Relativa a Taxas e Contribuições.

Norma nº 4/2005 - R, de 28/02 - Publicação dos Documentos de Prestação de Contas das Empresas de Seguros e das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.

Norma nº 22/2003 - R, de 26/12 - Reporte de Informação para Efeitos de Supervisão - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.

Norma nº 17/1996 - R, de 03/10 - Fundos de Pensões.

Regulamento da CMVM n.º2/2015 – 12/06/2015 – Revoga os Regulamentos nº 8/2002 e nº 5/2013.

Regulamento da CMVM n.º5/2013 – 09/09/2013 – Revoga os Regulamentos nº 15/2003 e nº 8/2007.

Regulamento da CMVM n.º8/2007 – 15/11/2007 – Comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual e de contratos de seguro ligados a fundos de investimento.

Regime Geral

Portaria n.º 378-G/2013 - Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015

Portaria n.º 378-B/2013 - Actualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei nº 167-D/2013 - Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Altera os Decretos-Leis n.ºs 464/80, de 13 de Outubro, 232/2005, de 29 de Dezembro, 220/2006, de 3 de Novembro e 187/2007, de 10 de Maio)

Lei n.º 83-A/2013 - Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Decreto-Lei n.º 3/2013 de 10 de Janeiro - aprova, para o ano de 2013, o regime de pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, atribuídas pelo sistema de segurança social, relativo ao mês de Dezembro, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro - Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente, para o ano de 2010.

DL n.º 323/2009, de 24 de Dezembro - a) suspende o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, b) estabelece um regime transitório de actualização daquelas prestações para o ano de 2010, c) suspende, ainda, o regime de actualização das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões e estabelece a forma de actualização para vigorar durante o ano de 2010.

DL n.º 187/2007, de 10 de Maio - Define regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Segurança Social.

Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Aprova a Lei de Bases da Segurança Social.

Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro - Altera as regras de acesso à pensão antecipada após desemprego.

DL nº 125/2005, de 4 de Agosto - Suspende o Decreto - Lei 9/99, de 8 de Janeiro, que permitia a antecipação da idade de reforma.

DL n.º 361/98, de 18 de Novembro - Estabelece o regime da pensão unificada.

Função Pública

Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro - Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente, para o ano de 2010.

DL n.º 323/2009, de 24 de Dezembro - a) suspende o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, b) estabelece um regime transitório de actualização daquelas prestações para o ano de 2010, c) suspende, ainda, o regime de actualização das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões e estabelece a forma de actualização para vigorar durante o ano de 2010.

Lei n.º 52/2007 - adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

DL n.º 50-A/2006, de 10 de Março - Estabelece a obrigatoriedade de os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, serem-lhe entregues até ao dia anterior ao do pagamento das pensões e prestações a que respeitam.

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Fixa em 13% a contribuição das entidades com autonomia administrativa e financeira legalmente obrigadas a contribuir para a CGA.

Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita ás condições de aposentação e cálculo das pensões.

DL n.º 179/2005, de 2 de Novembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 8/2003, de 18 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 503/99, de 20 de Novembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 241/98, de 7 de Agosto - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 28/97, de 23 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 223/95, de 8 de Setembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 180/94, de 29 de Junho - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 78/94, de 9 de Março - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

Portaria n.º 56/94, de 21 de Janeiro -

Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 215/87, de 29 de Maio - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 198/85, de 25 de Junho - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 182/84, de 28 de Maio - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 214/83, de 25 de Maio - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 101/83, de 18 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 75/83, de 8 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 191-A/79, de 25 de Junho - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 543/77, de 31 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 508/75, de 20 de Setembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação.

DL n.º 498/72, de 9 de Dezembro - Aprova o Estatuto da Aposentação.

Lei nº 25/2008, de 5 de Junho - Estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao Branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Lei nº 11/2004, de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

Lei nº 27/2004, de 16 de Julho - Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

DL nº 325/95, de 2 de Dezembro - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes.

DL nº 313/93, de 15 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)

Artigo 2 .º - Rendimentos de Categoria A

Artigo 5.º -  Rendimentos de Categoria E

Artigo 7.º - Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos de Categoria E

Artigo 11.º - Rendimentos de Categoria H

Artigo 53.º - Pensões

Artigo 54.º - Distinção entre Capital e Renda

Artigo 71.º - Taxas Liberatórias

Artigo 78.º - Deduções à Colecta

Artigo 100.º - Retenção na Fonte-Remunerações não fixas

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)

Artigo 18.º - Periodização do lucro tributável

Artigo 23.º - Custos ou Perdas

Artigo 43.º - Realizações ou utilidade social

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Artigo 16.º - Fundos de Pensões e Equiparáveis

Artigo 18.º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social

Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

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